Câmara Municipal autoriza prorrogação de Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017

Com o objetivo de facilitar a vida do cidadão que queira quitar seus impostos municipais junto à Prefeitura Municipal, e também ajudar o Executivo a fazer caixa para quitar as despesas de final de ano, a Câmara Municipal aprovou na tarde de sexta-feira (08) o projeto de lei nº 033/2017, que “Que estende o prazo para que o contribuinte possa aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”.

A votação foi realizada tranquilamente, sendo a segunda tentativa de se votar o projeto, já que a reunião extraordinária convocada para o mesmo fim em 30 de novembro não aconteceu por falta de quorum. O REFIS tinha data para expirar no dia 31 de novembro.

As Comissões temáticas foram favoráveis à tramitação do projeto, que acabou votado e aprovado.

Com a prorrogação do prazo,  o cidadão têm até o dia 28 de fevereiro de 2018 para aderir ao REFIS 2017 e regularizar seus débitos junto à receita municipal.

Fotos: Gilberto Freire

 

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