Criação de vagas privativas de estacionamento causam polêmica na cidade – Jornal Mensagem

Criação de vagas privativas de estacionamento causam polêmica na cidade

Um decreto assinado pelo prefeito Carlos Alberto de Azevedo em 03 de julho do corrente ano está dando o que falar na cidade, com grande repercussão nas redes sociais.

O decreto (nº 3.128, de 03 de Julho de 2018 – “Dispõe sobre a destinação de vagas para estacionamento de veículos motorizados, aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e contém outras providências”) previa que pelo menos duas vagas de estacionamento na rua Afonso Pena, próximo ao Fórum do Juizado Especial, na rua Afonso Pena, deveriam ser reservadas para os advogados em atuação no local.

Acontece que no último mandato do prefeito Bebeto Faria, todas as vagas reservadas/destinadas a qualquer categoria profissional existentes na cidade foram suspensas, após acordo com o Ministério Público, inclusive àquelas destinadas aos veículos da prefeitura, e essa decisão bate de frente com a premissa de igualdade de condições entre todos os cidadãos.

No início deste mandato, as vagas localizadas ao lado da prefeitura voltaram a ser reservadas aos veículos oficiais ou autorizados pelo Executivo, mas a medida, também motivada por polêmicas, foi revogada.

As medidas do início do governo e as de agora não passaram pelo COMTRAM – Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. Para sua decisão atual o prefeito se valeu no artigo 133 da Constituição Federal de 1998, que diz: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, defendendo este posicionamento fez várias considerações.

Na mesma Constituição, foi esquecido pelo chefe do Executivo o artigo 5º, que diz, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…”.

Não se sabe  porquê o secretário de Transportes, Virgílio Pampanelli, que também é integrante do COMTRAM, deixou o prefeito tomar uma medida impopular como essa.

Revogação

Diante da polêmica do ato, a secretaria de Transportes não chegou a sinalizar o local, como determinado no Decreto, e ao buscar informações na prefeitura sobre o decreto em questão, nossa reportagem foi informada que ‘possivelmente’ o mesmo deveria ser revogado pelo Executivo Municipal.

Não se espera outra atitude por parte do prefeito Betinho, que deverá cobrar de seus auxiliares um critério maior na elaboração de decretos, evitando que ele passe por constrangimentos como este.

 

Vagas exclusivas seriam um privilégio de advogados em atuação no Juizado Especial