Emendas ao Orçamento e ao PPAG contemplam população de rua

Sugestões oriundas de fórum técnico e acolhidas por comissões da Assembleia de Minas ultrapassam R$ 1,3 milhão.

Várias sugestões do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua foram acolhidas na forma de emendas aos Projetos de Lei (PLs) 5.405/18 e 5.406/18. O primeiro contém o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o exercício de 2019, e o segundo, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado. Essas emendas totalizam R$ 1.370.000.

Discutidas durante o processo participativo de revisão do PPAG, as sugestões passaram pelo crivo das Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em alguns casos, foram aglutinadas com outras, oriundas do próprio processo de discussão do PPAG, por se tratarem de temas semelhantes.

As sugestões acolhidas foram encaminhadas para o programa pertinente e resultaram em Propostas de Ação Legislativa (PLEs), demandando requerimentos com pedidos de providências para órgãos públicos e/ou reivindicando verbas para execução das ações.

Entre elas, estão a ampliação, em R$ 100 mil, de recursos públicos para a política de proteção emergencial a pessoas ameaçadas e a ampliação, no mesmo valor, para a política de enfrentamento da violência contra a mulher.

Roda de Conversas no Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua – Encontro Regional de Belo Horizonte (18/4/18) – Foto: Daniel Protzner

Vale lembrar que tanto o projeto do PPAG quanto o da LOA já foram aprovados pelo Plenário da Assembleia de Minas, em dezembro de 2018, e aguardam sanção do governador Romeu Zema.

Parceria – O Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua foi realizado, em 2018, pela ALMG, em parceria com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, à qual é vinculado o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua (Comitê PopRua).

O evento teve reuniões regionais entre março e abril do ano passado, em seis cidades. A etapa final foi na ALMG, em junho.

Os comitês de representação dos eventos realizados pela ALMG reúnem-se após sua realização e encarregam-se de sugerir e avaliar possíveis desdobramentos para as propostas do documento final.

Temas afetam diretamente a população em situação de rua

O processo de revisão do PPAG foi realizado em Belo Horizonte entre os dias 30 de outubro e 8 de novembro de 2018, com a discussão de cinco eixos finalísticos que organizam os programas do Plano Plurianual: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

As sugestões acolhidas se referem a diversos programas que dizem respeito, diretamente, à população em situação de rua, relacionados a temas como direitos humanos, promoção e difusão cultural, cidadania, segurança alimentar, assistência social, trabalho, saúde, economia solidária e comunicação social.

Violência – A proposta de ampliação de recursos orçamentários para o programa de proteção emergencial a pessoas ameaçadas, por exemplo, surgiu a partir da constatação de que muitas pessoas em situação de rua são vítimas de violência ou de ameaça de morte. Sendo assim, a sugestão foi feita considerando a necessidade de assegurar o direito constitucional à vida e à integridade física. A ação foi inserida no programa de Políticas de Proteção de Direitos Humanos.

Do mesmo programa consta, também, a ação de enfrentamento da violência contra a mulher. A partir da proposta, foi aprovado requerimento a ser encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, com pedido de providências para destinar recursos específicos, por meio de emenda ao PPAG, para o atendimento e acolhimento das mulheres em situação de violência doméstica e social e em situação de rua, garantindo seus direitos.

Centro de Defesa dos Direitos Humanos também é contemplado

No âmbito do programa Proteção da Cidadania e Participação Social, está a manutenção do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua. A ação demanda recursos da ordem de R$ 200 mil para equipar e manter o centro como espaço de efetivação e defesa dos direitos humanos desse segmento populacional, na Capital.

Prevê, também, a implantação de polos ou centros regionais para a população em situação de rua e catadores de materiais recicláveis, fornecendo suporte técnico aos municípios.

Os catadores de materiais recicláveis também são o público-alvo da ação Inclusão Produtiva dos Catadores de Materiais Recicláveis nas Coletas Seletivas Solidárias, inserida no programa Consolidação da Política de Economia Solidária. A ação envolve recursos da ordem de R$ 320 mil.

Outra ação que faz parte do programa sobre economia solidária, englobando recursos de R$ 100 mil, é a estruturação e o financiamento solidário de unidades produtivas.

Dentro do programa Inclusão Produtiva para o Mundo do Trabalho, destaca-se a ação Qualificação Profissional, com emendas que visam atender 384 pessoas (meta física) e alcançar R$ 100 mil (meta financeira), sendo R$ 50 mil para viabilizar a implementação de programa baseado na metodologia de aprendizagem que atenda jovens de 15 a 23 anos e R$ 50 mil para atendimento à população em situação de rua.

A ação Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas, inserida no programa Estudos, Pesquisas, Informações e Dados Estatísticos Produzidos pela Fundação João Pinheiro (FJP), também gerou emendas orçamentárias, acrescentando R$ 200 mil como meta financeira para a realização de pesquisas e diagnósticos sobre a população em situação de rua no Estado.

Cultura do respeito, da ética e da solidariedade

O mesmo valor (R$ 200 mil) também foi acrescentado pela ação Divulgação Governamental, dentro do programa de Comunicação Social. As emendas aprovadas no âmbito desta ação visam a realização de campanhas publicitárias e ações educativas permanentes que alcancem toda a sociedade e que contribuam para a inclusão social da população em situação de rua, promovendo a cultura do respeito, da ética e da solidariedade e rompendo com toda a forma de preconceito e discriminação.

A ação Elaboração e Implementação de Planos Estaduais de Políticas Públicas a Públicos Específicos contemplou, ainda, ações destinadas à igualdade racial e atendimento à população em situação de rua, pessoa com deficiência, mulheres e população LGBT, totalizando meta financeira de R$ 500 mil, sendo R$ 100 mil especificamente para a população de rua.

Tópicos:
Administração Pública, Assistência Social, Direitos Humanos, Finanças Públicas, LGBT, Mulher, Negros, Índios, Povos e Comunidades Tradicionais, Pessoa com Deficiência, Superação da Pobreza.

ALMG