Governo de Minas Gerais publica nova resolução do Cagec

O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial do Estado, de sábado (27/5), uma nova resolução do Cadastro Geral de Convenentes do Estado (Cagec). Ela dispõe sobre alterações na regulamentação do Cagec, com a Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e Controladoria Geral do Estado (CGE), nº 01/2017, substituindo a Resolução Conjunta da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e Auditoria Geral do Estado (Auge), nº 5958/2006.

O objetivo é adaptar às novas exigências legais, em especial o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, bem como as exigências já previstas na Lei Complementar Federal 101/2000, além de possibilitar a ampliação do seu raio de ação com vistas a atender também aos requisitos para assinatura de Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Doações e transferências Fundo a Fundo das áreas de Saúde e Assistência Social.

O Cagec tinha como propósito inicial cadastrar os municípios, órgãos municipais, além de entidades privadas que atuam nas mais diversas áreas, a fim de habilitá-los a firmar apenas convênios com as secretarias estaduais e demais órgãos do Governo, autarquias e fundações incumbidas de fomentar e gerenciar as políticas públicas de interesse social no âmbito do Estado de Minas Gerais.

O Cagec, que foi criado pelo Decreto Estadual 44.293/2006, fazia parte da estrutura da Auge, tendo posteriormente passado para a Seplag. Desde janeiro de 2016, integra a estrutura da Segov, sendo administrado e gerenciado pelo Núcleo Central do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais, subordinado à Subsecretaria de Assuntos Municipais.

“Nessa perspectiva, cabe alertar aos municípios e Organizações Públicas e da Sociedade Civil cadastradas a acompanhar seu status junto ao Cagec. Com a nova resolução já publicada, os cadastros ficaram irregulares, tendo em vista a ausência dos novos documentos previstos na legislação, o que impede a indicação do parceiro para receber emendas parlamentares, assinatura de termos e a transferência de recursos até a sua regularização”, ressalta o subsecretário de Assuntos Municipais da Segov, Marco Antônio Viana Leite.