Mudanças introduzidas pelo Convênio ICMS 50 pautam audiência – Jornal Mensagem

Mudanças introduzidas pelo Convênio ICMS 50 pautam audiência

As alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 50/18, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas vendas de veículos destinados a pessoas com deficiência, vão pautar audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião será realizada na terça-feira (24/7/18), às 16 horas, no Plenarinho I, a requerimento do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deputado Duarte Bechir (PSD).

Publicadas no último dia 10 no Diário Oficial da União, as alterações trazidas pelo ICMS 50 foram propostas pelo Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, e referem-se às deficiências física, visual, mental ou autista.

As mudanças alteram dispositivos do Convênio ICMS 38/12. Entre elas, destacam-se as que se referem à comprovação de deficiência por meio de laudo médico e questões relacionadas a prazo para alienação do veículo.

O convênio isenta do pagamento de ICMS as vendas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Para participar da audiência pública foram convidadas autoridades ligadas à área de Fazenda e dos direitos de família e de pessoas com deficiência do Estado, bem como representante da área de transportes.

Reuniões Interativas – Quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal da Assembleia, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.

ALMG