Normas inadequadas dificultam atividade de pesca

Na data em que se comemora o Dia do Pescador, 29 de junho, pescadores da cidade de Formiga (Centro-Oeste) e região reclamaram das normas do setor no País e da demora na sua execução, o que tem dificultado o exercício da atividade.

Eles lotaram o auditório do Centro Universitário de Formiga (Unifor), nesta sexta-feira (29/6/18), para participar de audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A audiência fez parte da programação do 7º Encontro Regional dos Pescadores, realizado anualmente.

Solicitada pelos deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB) e Fabiano Tolentino (PPS), presidente e vice da comissão, respectivamente, a reunião teve como objetivo debater a instabilidade administrativa que impera na gestão da pesca em níveis federal e estadual, provocando incertezas no setor. Só em Minas, são 60 mil pescadores profissionais.

O presidente da Colônia dos Pescadores e Aquicultores Z-6, que inclui Formiga e região, Evaldo Ribeiro de Araújo, apresentou os principais problemas enfrentados. “Queremos registrar nosso desespero pelo que está acontecendo com a pesca no Brasil”, lamentou.

Ele reclamou que o poder público, responsável pela normatização e fiscalização da atividade, não tem exercido esse papel, inviabilizando a atuação de muitos pescadores. “Desde 2015, o Escritório Regional da Secretaria Nacional de Pesca e Aquicultura não emite registros e licenças de pescador profissional”, declarou.

Uma das questões levantadas na reunião é de que o poder público, responsável pela normatização e fiscalização da atividade, não tem exercido esse papel – Foto: Daniel Protzner

Defeso – Evaldo Araújo acrescentou que a suspensão da emissão de carteiras de pescadores provoca grande prejuízo a esses profissionais, que ficam impedidos de receber parcelas do seguro defeso. O benefício é pago nos períodos em que a pesca é proibida, devido à piracema (período de reprodução dos peixes) e, ainda, para proteger algumas espécies.

Outro problema, segundo o dirigente, é que o órgão federal, vinculado ao Ministério de Indústria e Comércio, não tem dado respostas aos requerimentos de registro profissional, impedindo os pescadores de exercer a atividade.

Segundo Evaldo Araújo, os registros, suspensos desde 2015, chegaram a ser retomados em 2017, por meio de portaria da Secretaria de Pesca, mas a norma foi revogada. Já em 2018, nova portaria voltou a permitir os registros temporários. No entanto, de acordo com o representante, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que fiscaliza a atividade em Minas, afirmou que não reconhece esses registros temporários.

Toda essa confusão na legislação e fiscalização causa outros transtornos aos pescadores, que ficam sujeitos a autuação e apreensão de seus equipamentos de pesca. Há ainda uma divergência de interpretação quanto à validade do protocolo de registro para contagem de tempo para a aposentadoria do pescador. Evaldo afirma que algumas agências do INSS aceitam esse documento enquanto outras, não.

Carteiras – Luís Gonçalves, advogado da Federação dos Pescadores e Aquicultores de Minas Gerais, acrescentou que a desorganização é tanta no setor que existem quatro diferentes modelos de carteira de pesca. “Existe a portaria que torna válidas novamente as carteiras, mas não é feita a emissão delas”, criticou. Ele defendeu a aprovação de um novo Código de Pesca, um instrumento normativo para sanar todas as dúvidas.

Polícia diz que pescadores são parceiros

O comandante do Pelotão de Polícia Militar de Meio Ambiente de Formiga, tenente Flávio Andreote dos Santos, destacou que a corporação reconhece a legitimidade dos anseios dos pescadores. E completou que a parceria entre PM e as colônias de pescadores é uma realidade. “A Polícia Militar não quer prejudicar a atividade do pescador, que normalmente é um defensor do meio ambiente”, disse.

O tenente julgou necessária a adequação da política nacional de recursos pesqueiros, de forma a esclarecer todos os pontos obscuros para melhor balizar a atuação dos órgãos fiscalizadores. E solicitou aos pescadores que, em caso de dúvida, procurem a PM.

Reivindicações – O deputado Antonio Carlos Arantes anunciou que vai transformar em requerimentos as reivindicações apresentadas pela categoria, entre elas, o pedido para que seja feita a revisão da legislação federal e estadual de pesca. Para ele, toda a dificuldade causada aos pescadores tem relação direta com a omissão e ineficiência do poder público, que é falho na análise e na concessão dos documentos necessários à atividade.

Com opinião semelhante, o deputado Fabiano Tolentino avaliou que o problema da falta de documentação é provocado pelos órgãos públicos e não pelos pescadores, o que deve ser considerado pela PM ao fiscalizar. Ele lamentou ainda a ausência de representantes do poder público chamados à audiência, como os da Semad e do Escritório Regional em Minas da Secretaria Nacional da Pesca.