Projeto de organização do Conselho de Saúde chega à ALMG

O Projeto de Lei (PL) 5.419/2018, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde, foi recebido na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (17/10/18).

A proposta é de autoria do governador Fernando Pimentel (PT) e pretende, segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, adequar o funcionamento do Conselho a determinações federais e, ainda, aprimorar seu funcionamento.

O órgão é deliberativo e atua no controle, na avaliação e na fiscalização dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em Minas, ele foi criado pelo Decreto 45.559, de 2011. Resolução do Conselho Nacional de Saúde publicada em 2012, porém, determina que as instituições dos Conselhos de Saúde estaduais sejam feitas por leis específicas. A atual proposta visa atender a essa determinação.

O texto enviado para a apreciação dos deputado sugere que metade das 40 vagas do Conselho sejam ocupadas por membros de entidades e movimentos representativos de usuários dos serviços públicos de saúde.

O restante das vagas seria dividido entre dois grupos: membros de entidades que representam trabalhadores da saúde (25%); e de representantes do Estado e de prestadores de serviços privados de saúde (25%). Os mandatos teriam duração de três anos.

 

Texto enviado sugere que metade das 40 vagas do Conselho sejam ocupadas por membros de entidades e movimentos representativos de usuários – Foto: Guilherme Dardanhan

As competências do órgão também são listadas na proposta, entre elas:

atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Estadual de Saúde;
fiscalizar e controlar gastos;
deliberar sobre os intrumentos de planejamento do SUS feitos pela Secretaria de Estado da Saúde;
receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de irregularidades;
acompanhar o processo de incorporação de novas tecnologias;
e promover a educação permanente para o controle social do SUS.

Proposta – Projeto semelhante já começou a tramitar na ALMG em 2013 e foi arquivado em função do fim da legislatura. O PL 4.427/2013 chegou a receber parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conforme ressaltado pela mensagem do governador.

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