Projeto do vereador Flávio Faria proíbe apreensão de veículos em Blitz

Essa semana foi encaminhada ao Legislativo pelo vereador Flávio Henrique Ramos de Faria (PTB), projeto de Lei que “Dispõe sobre a proibição de “Blitz do IPVA” no âmbito do Município de Santos Dumont”.

Segundo a proposta do parlamentar, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão no âmbito do município de Santos Dumont, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores ou qualquer outro tributo.

Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria (PTB)

Saiba mais sobre o projeto neste sábado em seu JM.

Fotos: Ilustrativa