Prorrogada licença de servidores da Lei Complementar 100

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de terça-feira (2/1/18) a Lei Complementar 153, de 2017, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores afetados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876. O governador Fernando Pimentel sancionou a norma, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/17, com vetos aos artigos 2º, 3º e 4º do texto aprovado na Casa Legislativa.

A lei prorroga o prazo da licença médica dos servidores que já estavam afastados de suas funções quando foram desligados do Estado, em 31 de dezembro de 2015, após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007.

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