Vetada proposta de sigilo de dados de ocorrências policiais

Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (17/8/18) veto total do governador à Proposição de Lei 24.019/18, que visa limitar o acesso aos dados de boletins de ocorrência e prever medidas de proteção a vítimas, testemunhas, policiais e agentes de segurança envolvidos no registro. A justificativa do veto foi de que o texto é contrário ao interesse público.

A proposta tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei (PL) 1.083/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB). O objetivo era preservar o sigilo dos dados das partes envolvidas nos Registros de Eventos de Defesa Social (Reds) garantir sua segurança. O texto fazia a ressalva de que o direito de acesso às informações pelas pessoas legalmente indicadas, como advogados, seria mantido.

A decisão de vetar a proposta aprovada em Plenário pela ALMG foi tomada, segundo justificativa publicada no Diário Oficial, depois de serem consultadas instituições e órgãos da segurança pública. O Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar teriam se manifestado contrariamente à proposta ao ressaltar que a Lei Federal 12.527, de 2011, já trata do acesso a essas informações e foi regulamentada pelo Decreto 45.969, de 2012, que dispõe sobre seu sigilo e restrições de divulgação. As corporações alegaram que a proposição não acrescentava mudanças relevantes e, portanto, não deveria ser aprovada.

Outro argumento utilizado pela Polícia Militar para se manifestar contrariamente ao texto foi o de que a futura norma não protegeria o agente policial acusado de algum crime com excludente de ilicitude – ou seja, algum fato que poderia ser considerado crime, mas não o será se provado que o agente atuou na necessidade de cumprir seu papel diante, por exemplo, de um possível infrator que resiste à prisão.

Nesse caso, apesar de constar no documento como acusado, o policial deveria ter seus dados mantidos em sigilo para a sua proteção, conforme argumentação da corporação, o que não era garantido pela proposta.

Governo é contra limitar acesso aos dados dos boletins de ocorrência – Arquivo ALMG – Foto: Ricardo Barbosa

Custos – A Polícia Civil também teria sido contrária à nova legislação sob a alegação de que a elaboração do Reds por si só não deve ser elemento para adoção de medidas protetivas, mas sim os fatos nele narrados. A Secretaria de Segurança Pública, por sua vez, destacou que a adoção das medidas propostas exigiria adaptações no sistema de registro e na forma de atuação dos policiais, o que levaria a custo ainda não estimado.

Tramitação – Com o relato sobre essas manifestações, o governador vetou totalmente a proposta. Agora, o veto será enviado ao Plenário da ALMG e, em seguida, distribuído a uma comissão especial, que terá 20 dias para emitir parecer sobre ele. Depois disso, o Plenário terá um prazo total de 30 dias para apreciar o veto, contados da data do recebimento da comunicação.

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